Questões do Art.5º - Prof. Rafael

110. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No caso de iminente

perigo público, a autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, vedada ao proprietário indenização

ulterior na ocorrência de dano.

111. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A pequena

propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada

pela família, não será objeto de penhora para pagamento de

débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei

sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

112. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A lei assegurará aos

autores de inventos industriais privilégio temporário para sua

utilização, bem como proteção às criações industriais, à

propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros

signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o

desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

113. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A sucessão de bens

de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira

em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não

lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

114. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) É reconhecida a

instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,

assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a

soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos

crimes dolosos contra a vida.

115. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a lei regulará a individualização da

pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição

da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e

suspensão ou interdição de direitos.

116. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a prática do racismo constitui crime

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos

termos da lei.

117. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a lei considerará crime inafiançável

e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

118. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) constitui crime inafiançável e

prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a

ordem constitucional e o Estado Democrático.

119. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) nenhuma pena passará da pessoa

do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a

decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,

estendidas aos sucessores e contra eles executadas,

independentemente do valor do patrimônio transferido.

120. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As normas definidoras dos

direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

121. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são gratuitas as

ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao

exercício da cidadania.

122. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Será, em qualquer hipótese,

concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

123. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Admitir-se-á, nos termos da lei,

juízo ou tribunal de exceção.

124. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição

Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os

tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que

forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por

dois terços dos votos dos respectivos membros.

125. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Rômulo se acha ameaçado de

sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e

abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito

Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de

segurança.

126. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A prática do racismo constitui

crime inafiançável e prescritível.

127. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É vedada a assistência religiosa

nas entidades militares de internação coletiva.

128. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É assegurado, em qualquer

hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

129. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A lei não prejudicará o direito

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

130. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Nos termos da Constituição

Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso

de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao

patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente,

o mandado de segurança e o habeas corpus.

131. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) É livre a manifestação do

pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

132. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) A expressão da atividade científica

depende de censura ou licença.

133. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) É assegurada, nos termos da lei, a

prestação de assistência religiosa nas entidades civis de

internação coletiva, vedada nas militares.

134. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Homens e mulheres são iguais em

direitos e obrigações.

135. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) é plena a liberdade de associação,

inclusive a de caráter paramilitar.

136. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Nos termos da Constituição Federal,

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível,

sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.

137. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Um cidadão pretende ter assegurado

o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes

de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a

Constituição Federal garante a ele a impetração de habeas data.

138. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias

fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece um amplo,

porém taxativo, rol de direitos públicos subjetivos.

139. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias

fundamentais, a Constituição de 1988 demonstrou acentuada

preocupação com a efetividade de suas disposições.

140. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias

fundamentais, a Constituição de 1988 pouco inovou em relação

às Constituições brasileiras anteriores.