Exercício - Legislação Aplicada - Prof. Rômulo

LEGISLAÇÃO APLICADA AO TJ PE
QUESTÕES (LEI Nº 6.123/68)
PROF.: RÔMULO TADEU

01 (Analista Ministerial MPPE 2006 – FCC) De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes
assertivas a respeito do Regime Disciplinar dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Pernambuco:
I. O funcionário público, que retirar, sem prévia
autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição, está sujeito à
pena de repreensão.
II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinados
com objetivo de natureza político-partidária,
está sujeito à pena de suspensão.
III. Considera-se abandono de cargo a ausência ao
serviço sem justa causa, por mais de trinta dias
consecutivos.
É correto o que consta APENAS em
(A) I.
(B)) III.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

02 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). O funcionário empossado em cargo público de provimento
efetivo que não entrar em exercício no prazo de
(A) 15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a quo
corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado
de suas funções.
(B) até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial corresponde à
data da homologação do concurso público, se sujeitará
à invalidação do ato de sua designação.
(C) 30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá
o cargo, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado.
(D) até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido
com pena disciplinar de advertência, após regular
processo administrativo.
(E) 60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação
em concurso público, será demitido do cargo, salvo
motivo de força maior.

03 (Analista Ministerial MPPE 2006 – FCC) De acordo com a Lei no 6.123/68, com relação à posse e
ao exercício, é correto afirmar:
(A) É vedada qualquer forma de posse por procuração,
sendo necessária a presença física do nomeado
para efetivação do ato.
(B) O exercício do cargo terá início obrigatoriamente no
primeiro dia útil subseqüente à data da posse.
(C) A promoção interrompe o exercício, que recomeçará
a contar no primeiro dia útil subseqüente à data da
nova posse.
(D) O funcionário denunciado por crime funcional, em
regra, não será afastado do exercício, até decisão
final passada em julgado.
(E)) No cargo de provimento em comissão, é competente,
para dar posse, a autoridade de hierarquia
imediatamente superior.

04 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB) . Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO
se inclui:
A) idoneidade moral.
B) assiduidade.
C) disciplina.
D) eficiência.
E) aprovação em exame psicotécnico.

05 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB).A nomeação para cargo vitalício ocorre no seguinte caso:
A) para membro do Conselho Estadual de Educação.
B) para Secretário de Estado.
C) para Conselheiro do Tribunal de Contas.
D) para membro da JARI.
E) para os cargos ligado à Fazenda Pública.

06(Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB) . Caso o servidor tenha demonstrado, durante o estágio probatório,
sua inaptidão para o exercício do cargo, ele será:
A) demitido.
B) exonerado.
C) remanejado para outro cargo.
D) afastado e indenizado.
E) colocado em disponibilidade.

07 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB).O ato que completa a investidura em cargo público denomina-se:
A) classificação.
B) convocação.
C) nomeação.
D) posse.
E) exercício.

08 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB)26. Nos casos de perda da nacionalidade brasileira, insubordinação
grave em serviço, aplicação irregular do dinheiro público deve ser
aplicada como pena a:
A) demissão.
B) suspensão.
C) exoneração.
D) cassação.
E) destituição de função.

09 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de
Pernambuco, considere as afirmações abaixo:
I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. Dentre outros casos, é facultado a posse por
procuração, quando o nomeado estiver ausente do
Estado.
III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se
realize, importa na demissão do aprovado em concurso
público.
IV. A requerimento do interessado, o prazo para a
posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por
até 180 (cento e oitenta) dias.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) I e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, II e IV.

10 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração
de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será
(A) demitido, com direito a indenização calculada com
base no tempo de efetivo exercício.
(B) exonerado, sem direito a indenização relativa ao
tempo de serviço.
(C) posto em disponibilidade remunerada, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
(D) revertido para a inatividade.
(E) readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo
órgão público.

11 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC). É certo que, a promoção
(A) do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que
esteja licenciado, na época da promoção, para tratar
de assuntos de interesse particular, obedecerá ao
critério do merecimento.
(B) obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento
e disponibilidade do agente público.
(C) será realizada no semestre posterior àquele em que
ocorrer a vaga.
(D) é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à
classe imediatamente superior à que pertence na
respectiva série.
(E) por merecimento do funcionário em exercício de
mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente,
no início de cada legislatura.

12 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.
A) A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas.
B) É permitida a nomeação em caráter interino.
C) Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre
escolha do Governador, respeitados os requisitos e as
qualificações estabelecidas por lei em cada caso.
D) Mediante seleção e concurso adequados poderão ser
admitidos servidores públicos de capacidade física
reduzida, para cargos especificados em lei e
regulamento.
E) Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á
preferência para nomeação, sucessivamente, ao
deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o
regime da legislação trabalhista.

13 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:
A) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo
público e órgão colegiado.
B) não se admite a posse por procuração, ainda que o
nomeado esteja ausente do Estado.
C) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
D) é facultado ao servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo apresentar declaração dos bens e
valores que constituem seu patrimônio e de que não
exerce função pública de acumulação proibida.
E) cabe ao Presidente da República dar posse aos membros
dos órgãos colegiados.

14 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a
alternativa correta.
A) O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de
dez dias a contar da data da posse.
B) A promoção não interrompe o exercício do cargo.
C) O servidor público preso preventivamente, pronunciado
por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou
ainda, condenado por crime inafiançável em processo no
qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do
cargo.
D) O servidor público poderá ser posto à disposição de
órgãos da administração direta ou indireta, federal,
estadual e municipal a critério do Governador, por prazo
indeterminado.
E) O servidor público que não entrar em exercício, no prazo
legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a
existência de motivo de força maior.

15 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC) . A posse em cargo público deve satisfazer diversos
requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o
nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os
seguintes requisitos:
(A) ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e
ser declarado apto em exame psicotécnico procedido
por entidade especializada, quando exigido
em lei ou regulamento.
(B) ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e
gozar de boa saúde, comprovada em inspeção
médica.
(C) gozar de boa saúde, comprovada em inspeção
médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico
procedido por entidade especializada, quando
exigido em lei ou regulamento.
(D) estar quite com as obrigações eleitorais; gozar de
boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser
declarado apto em exame psicotécnico procedido
por entidade especializada, quando exigido em lei ou
regulamento.
(E) ter atendido às prescrições de lei especial para o
exercício de determinados cargos; estar quite com
as obrigações eleitorais e gozar de boa saúde,
comprovada em inspeção médica.

16 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC). Quanto ao exercício do cargo, é INCORRETO afirmar que
(A) a requerimento do interessado e a juízo do titular da
Secretaria em que for lotado o funcionário, o prazo
para o exercício do cargo poderá ser prorrogado por
trinta dias.
(B) a promoção não interrompe o exercício e o
funcionário poderá ser posto à disposição de órgão
da administração indireta.
(C) o responsável pelo serviço, onde deva servir o
funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
(D) o exercício do cargo terá início no prazo de trinta
dias, a contar da data da publicação oficial do ato,
no caso de reintegração.
(E) o funcionário pronunciado por crime comum ou
denunciado por crime funcional não poderá ser afastado
do exercício, até decisão final passada em julgado.

17 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC)18. O aproveitamento do funcionário público ocorre quando
(A) da transferência, no caso de readaptação do
funcionário para cargo mais compatível com a sua
capacidade física ou intelectual, atendida a
conveniência do serviço.
(B) do retorno para o serviço público com ressarcimento
das vantagens ligadas ao cargo, de funcionário
demitido ou exonerado ilegalmente.
(C) do retorno no serviço público do servidor
aposentado, quando insubsistentes os motivos da
aposentadoria ou por interesse e requisição da
Administração, respeitada a opção do servidor.
(D) do retorno à atividade do funcionário em disponibilidade,
em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza
e vencimento, ao anteriormente ocupado.
(E) da elevação do funcionário, em caráter efetivo, à
classe imediatamente superior à que pertence na
respectiva série.

18 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC). No que tange aos direitos e vantagens do funcionário
público, considere as afirmativas abaixo.
I. O funcionário que houver adquirido estabilidade só
poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A licença para tratamento de saúde deverá ser
requerida no prazo de dez dias, a contar da
primeira falta ao serviço.
III. O funcionário estável, no caso de extinção ou
declaração da desnecessidade do cargo pelo Poder
Executivo, será posto em disponibilidade
remunerada, com os proventos integrais.
IV. O funcionário poderá ausentar-se do Estado para
estudo, desde que autorizado pelo Governador e
preenchidos os requisitos legais, pelo prazo de
trinta meses, prorrogáveis por mais seis, para curso
de mestrado.
V. Antes da concessão da aposentadoria por
invalidez, a autoridade deverá verificar a possibilidade
de readaptação do funcionário.
É correto o que se afirma APENAS em:
(A) I, II e IV.
(B) I, III e IV.
(C) II, III e V.
(D) I, III e V.
(E) II, IV e V.

19 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Sobre vencimentos, é correto afirmar que:
A) é possível ao servidor público, por imperiosa
necessidade, perceber vencimento inferior ao maior
salário mínimo vigente em Pernambuco.
B) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por
motivo de doença comprovada, mediante atestado de
médico ou dentista do serviço público estadual ou em
decorrência de circunstância excepcional, a critério do
chefe da repartição.
C) o servidor público perderá todo o vencimento, durante o
afastamento decorrente de condenação por sentença
definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda
do cargo.
D) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo,
correspondente a valor fixado em lei para o símbolo,
padrão ou nível do respectivo cargo.
E) as reposições à fazenda estadual serão descontadas em
parcelas mensais, não excedentes da metade do
vencimento.

20 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:
A) multa.
B) exoneração.
C) suspensão.
D) repreensão.
E) destituição de função.

21 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é
correto afirmar:
A) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
B) o ato da demissão não mencionará a causa da
penalidade.
C) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela
provierem para o serviço público e os antecedentes do
servidor.
D) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço
sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
E) somente o Governador é competente para a aplicação
das penalidades disciplinares.

22 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade
do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei
n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.
A) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o
funcionário perante a Fazenda Estadual em ação
regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão
condenatória.
B) A responsabilidade penal somente poderá resultar de
omissão no desempenho do cargo ou função e não será
elidida pelo ressarcimento do dano.
C) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso
que importe prejuízo a terceiros.
D) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário
responde somente civil e penalmente.
E) É vedado o desconto de parcelas do vencimento do
servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele
causado à Fazenda Estadual.

23 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
A) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia
o u t r i n t a h o r a s p o r s ema n a , p o d e n d o ,
extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
B) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte
horas de um dia e às dez horas do dia seguinte.
C) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de
revezamento.
D) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar
cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por
dia, ou quarenta horas semanais.
E) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e
integral com dedicação exclusiva.

24 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). No que tange às regras que dispõem sobre as férias,
assinale a alternativa INCORRETA.
A) Somente e depois do primeiro ano de exercício o
funcionário adquirirá direito a férias.
B) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por
necessidade do serviço.
C) Durante as férias, o servidor perderá o direito às
vantagens do seu cargo e função.
D) As férias dos membros do magistério corresponderão às
férias escolares, obedecidas as restrições legais e
regulamentares.
E) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa
necessidade do serviço de até o máximo de dois
períodos, justificada em cada caso.

25 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Sobre as férias do funcionário são verdadeiras as afirmativas:
I. Ele tem direito a trinta dias consecutivos por ano, gozadas
de acordo com sua conveniência.
II. E vedado o fracionamento do período de férias, salvo por
necessidade do serviço.
III. É possível a acumulação de até três períodos de férias, d e s d e
que seja por necessidade de serviço.
IV. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao
trabalho.
A) todas são verdadeiras.
B) apenas I e II são verdadeiras.
C) apenas III é verdadeira.
D) apenas II e IV são verdadeiras.
E) apenas II, III e IV são verdadeiras.

26 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário
responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade
administrativa decorre:
A) de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo à
Fazenda Estadual ou a terceiros.
B) de crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
C) de ação ou omissão de desempenho do cargo ou função.
D) da prática de usura em qualquer de suas formas.
E) da aplicação irregular do dinheiro público.

27 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) - . Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar,
foi invalidada a demissão de determinado funcionário
estável, uma vez que restou comprovada sua inocência.
Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,
(A) readaptado em qualquer cargo dentro do Poder
Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens
que eventualmente deixou de receber.
(B) reintegrado ao serviço público com ressarcimento das
vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade
no cargo que exercia, se não for possível a
reintegração.
(C) removido às funções anteriormente desempenhadas
ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses,
à critério da Administração Pública.
(D) revertido à atividade, oportunidade em que exercerá
suas atribuições na qualidade de excedente.
(E) submetido a novo estágio probatório de 2 (dois)
anos, com direito ao ressarcimento de todas as
vantagens que deixou de perceber.

28 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) . O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar,
poderá ser revisto
(A) a qualquer tempo, mediante requerimento do
funcionário punido que demonstre fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.
(B) quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade
aplicada.
(C) dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados
do transito em julgado da decisão que impôs a
penalidade.
(D) de ofício, por qualquer autoridade judiciária que,
dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses,
tomar conhecimento da injustiça da penalidade.
(E) pela autoridade que houver determinado a aplicação
da pena de exoneração, desde que requerido pelo
interessado.

29. De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes
assertivas a respeito do Regime Disciplinar dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Pernambuco:
I. O funcionário público, que retirar, sem prévia
autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição, está sujeito à
pena de repreensão.
II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinados
com objetivo de natureza político-partidária,
está sujeito à pena de suspensão.
III. Considera-se abandono de cargo a ausência ao
serviço sem justa causa, por mais de trinta dias
consecutivos.
É correto o que consta APENAS em
(A) I.
(B)) III.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

30. O processo administrativo compreende a sindicância e o
inquérito administrativo. De acordo com a Lei no 6.123/68,
a sindicância
(A) deverá ser concluída no prazo máximo de sessenta
dias, admitindo-se duas prorrogações por igual período.
(B) será procedida por um funcionário designado mediante
ofício da autoridade que determinar a sua
instauração.
(C) deverá ser concluída no prazo máximo de trinta dias,
admitindo-se duas prorrogações por igual período.
(D) poderá resultar na aplicação da pena de demissão
quando comprovada a falta de cumprimento do dever.
(E)) será instaurada quando a falta funcional não se
revele evidente ou quando for incerta a autoria.

31 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC). Em relação à responsabilidade do funcionário público, é
INCORRETO que
(A) o funcionário que exerce irregularmente as suas
atribuições poderá responder civil, penal e
administrativamente.
(B) o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda
Pública Estadual restará prejudicado, em não
havendo cobertura securitária e inexistindo bens que
suportem a indenização.
(C) a responsabilidade administrativa resulta de ação ou
omissão do desempenho do cargo ou função e não
será elidida pelo ressarcimento do dano.
(D) a responsabilidade civil decorre de procedimento
doloso ou culposo, que importe em prejuízo à
Fazenda Estadual ou a terceiros.
(E) responderá o funcionário perante a Fazenda
Estadual em ação regressiva proposta após transitar
em julgado a decisão que a houver condenado a
indenizar o terceiro, no caso de dano causado a
terceiro.

32 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). Por meio do regular processo administrativo, comprovou-se
que determinado funcionário público civil retirou, sem
prévia autorização da autoridade competente, documentos
da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios.
Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser,
em tese, punido com pena disciplinar de
(A) suspensão por até 30 (trinta) dias.
(B) demissão a bem do serviço público.
(C) repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.
(D) multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de
vencimento.
(E) exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade
superior.

33 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). Com relação ao processo administrativo, é INCORRETO
afirmar que
(A) da sindicância poderá resultar, dentre outros casos,
a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada
a desobediência ou falta de cumprimento do
dever.
(B) o inquérito administrativo será promovido por uma
comissão composta de três funcionários, designada
pela autoridade competente.
(C) a sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.
(D) o funcionário indiciado em inquérito administrativo só
poderá ser exonerado se reconhecida a sua inocência.
(E) durante o inquérito administrativo, o indiciado será
citado para apresentar defesa no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias.

34 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). O funcionário público civil poderá acumular, de forma
remunerada,
(A) um cargo junto a uma autarquia estadual e outro
perante determinada empresa pública federal, independente
da compatibilidade de horários, mas condicionado
à correlação de matérias.
(B) um cargo de professor com outro de técnico ou científico,
independente da compatibilidade de horários,
mas condicionado à comprovação de relevante interesse
público.
(C) até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado
à autorização do chefe do executivo estadual.
(D) dois cargos de professor de biologia em
estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde
que haja compatibilidade de horários.
(E) até dois cargos em comissão providos mediante
concurso público de provas e títulos.

35 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.
I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado ao
Estado, poderá ser concedida ao funcionário licença
prêmio por dois meses, com todos os direitos e
vantagens do cargo efetivo.
II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidor
poderá obter licença sem vencimentos, para
tratar de assunto de interesse particular, por prazo
não superior a dois anos.
III. Ao funcionário convocado para o serviço militar e
outros encargos da segurança nacional, será concedida
licença com vencimento integral.
IV. Será sempre integral o vencimento do funcionário
licenciado para tratamento de saúde.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) III e IV.
(C) I, II e III.
(D) II e III.
(E) I e IV.