CAROS ALUNOS, SEGUE ABAIXO RECURSO DA QUESTÃO 22 DA PROVA DO DETRAN. VEJAM BEM, AS PROVAS TÊM, SALVO ENGANO, TIPOS DIFERENTES, PODE SER TIPO D,A, C, ENTÃO EU COLOQUEI A QUESTÃO 22 MAS NÃO SEI QUAL É O TIPO. ENTÃO, A QUESTÃO ATACADA POR RECURSO SERÁ:
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22) Sobre as afirmativas abaixo:
I. A duração normal de trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana.
II. Considera-se noturno o trabalho executado entre vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
III. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos e feriados será estabelecida escala mensal de revesamento.
IV. A duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de quatro horas por dia ou vinte horas semanais.
a) Apenas uma está correta.
b) Apenas duas estão corretas.
c) Apenas três estão corretas.
d) Todas estão corretas. (X) - Gabarito oficial FUNCAB
e) Não há afirmativas corretas.
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ENTÃO, POR FAVOR, VEJAM SE ESSA QUESTÃO É TB A QUESTÃO 22 DA PROVA DE VOCÊS. OUTRA COISA, NÃO CONSEGUIR ENCONTRAR O MODELO PADRÃO DE RECURSO, ENTÃO, VCS APENAS COPIAM O QUE ESTÁ NO BLOG, COM AS ADPTAÇÕES NECESSÁRIAS (MODIFICAÇÃO DA QUESTÃO, SE FOR DIFERENTE O TIPO DE PROVA), E NÃO ESQUEÇAM DE ASSINARRRRRRRRRRRRRRRR.
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EXCELENTÍSSIMA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DO DETRAN-PE
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O gabarito da questão 22, da prova ???????? (A, B, C) do cargo ?????????? merece ser, indubitavelmente, anulado ou, a critério da banca, modificado, haja vista que, o gabarito apresentado pela Organizadora NÃO coaduna com a legislação estatutária vigente. Vejamos então.
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A preposição quatro da questão 22 declara: “A duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Cientifico será de quatro horas por dia, ou vinte horas semanais (...)”. Ora, tal declaração não pode ser considerada verdadeira, pois o art.2º da Lei nº 7907, de 06/07/79 modificou exatamente o art. 87 do Estatuto, onde, após a modificação passou a ter o seguinte teor: “A duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Cientifico será de seis horas por dia, ou trinta horas semanais”.
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Urge salientar douta banca que com a referida alteração foi acrescentado ao artigo 87 do Estatuto um parágrafo único que prediz: “ Excepcionalmente e atendida a conveniência do serviço, a jornada de trabalho de que trata este artigo poderá ser reduzida para quatro horas por dia, ou vinte horas semanais (...)”.
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Pela leitura do parágrafo único do art.87 do Estatuto, o candidato pode ser levado ao erro, pois a duração do trabalho técnico pode chegar sim a ser quatro horas, mas para que isso ocorra, é necessário observar os requisitos contidos no referido parágrafo único. Dessa forma, o candidato fica confuso em saber a resposta, razão pela qual merece anulação da questão.
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Caso a Banca Examinadora não decline pela anulação, requer a modificação do gabarito da questão atacada. Afinal, percebemos claramente que a preposição quatro está com a declaração da lei anterior, o que de fato torna errada a questão. Assim sendo, requer, com base na legislação atual, que o gabarito da questão 22, seja modificado da letra “D” para a letra “C” .
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É o que pugna-se.
.NOME:_______________________- Nº inscrição ______ CPF_
quarta-feira, 28 de abril de 2010
terça-feira, 27 de abril de 2010
RECURSO DA PROVA DO DETRAN-PE
ALUNOS AMANHÃ ESTAREI POSTANDO RECURSO DE UMA QUESTÃO DA PROVA DO DETRAN-PE.
EXERCÍCIO DE ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS
1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da
(A) proporcionalidade.
(B) autotutela.
(C) eficiência.
(D) razoabilidade.
(E) hierarquia.
2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa
(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.
(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.
(C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).
(D) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.
(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.
3. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
5. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que
(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.
(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.
(C) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.
(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.
(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.
7. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.
I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.
II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.
III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) II e III .
(B) I e III .
(C) I e II .
(D) II .
(E) I .
8. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
(A) razoabilidade.
(B) finalidade.
(C) autotutela.
(D) continuidade.
(E) impessoalidade.
9. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:
I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.
III. A auto-limitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) publicidade, legalidade e moralidade.
(B) eficiência, impessoalidade e legalidade.
(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.
(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.
(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.
10. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
11. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
(A) proporcionalidade.
(B) autotutela.
(C) eficiência.
(D) razoabilidade.
(E) hierarquia.
2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa
(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.
(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.
(C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).
(D) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.
(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.
3. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
5. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que
(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.
(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.
(C) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.
(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.
(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.
7. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.
I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.
II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.
III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) II e III .
(B) I e III .
(C) I e II .
(D) II .
(E) I .
8. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
(A) razoabilidade.
(B) finalidade.
(C) autotutela.
(D) continuidade.
(E) impessoalidade.
9. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:
I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.
III. A auto-limitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) publicidade, legalidade e moralidade.
(B) eficiência, impessoalidade e legalidade.
(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.
(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.
(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.
10. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
11. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
segunda-feira, 26 de abril de 2010
COMENTÁRIO DA PROVA - DETRAN
BOM DIA ALUNOS. PASSEI AQUI PARA DIZER QUE NÃO ENXERGUEI NENHUMA POSSIBILIDADE DE RECURSO NA PARTE DO ESTATUTO. INCLUSIVE, COMENTO QUE A PROVA FOI O ESPERADO, MUITO TRANQUILA E TODAS AS QUESTÕES FORAM ABORDADAS EM AULA.
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E NÃO ESQUEÇAM, SE NAO FOR NESTE, SERÁ NO PRÓXIMO.
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ISOLADA DE ADMINISTRATIVO COMEÇA HOJE.
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E NÃO ESQUEÇAM, SE NAO FOR NESTE, SERÁ NO PRÓXIMO.
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ISOLADA DE ADMINISTRATIVO COMEÇA HOJE.
domingo, 25 de abril de 2010
BOA PROVA TURMA DO DETRAN
BOM DIA CAROS ALUNOS, VCS HJ À TARDE ESTÃO ENFRENTANDO MAIS UM DESAFIO. FAÇAM UMA BOA PROVA E BOLA PARA FRENTE.
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PARA QUEM VAI INICIAR A ISOLADA DE ADMINISTRATIVO NO CCE-ESUDA, AMANHÃ JÁ PODEM PASSAR NA RECEPÇÃO PARA PEGAR SEU MATERIAL. VAMOS FOCAR NA CIVIL, MPU E TRT.
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UM ABRAÇO.
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PARA QUEM VAI INICIAR A ISOLADA DE ADMINISTRATIVO NO CCE-ESUDA, AMANHÃ JÁ PODEM PASSAR NA RECEPÇÃO PARA PEGAR SEU MATERIAL. VAMOS FOCAR NA CIVIL, MPU E TRT.
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UM ABRAÇO.
quinta-feira, 22 de abril de 2010
EXERCÍCIO REVISIONAL - DETRAN
EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO
JULGUE OS INTENS QUE SE SEGUEM:
1. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em um órgão público.
2. Funcionário público é um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.
3. São características para existência de cargo público: a criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
4. Cargo público é o conjunto de classes iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.
5. Existe cargo público efetivo e vitalício.
6. Provimento é forma que o servidor preenche um cargo público.
7. Por falar em provimento, é correto afirmar que pode ocorrer em caráter comissionado.
8. Os cargos de provimento comissionado se dispõem em classes que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.
9. Na realidade, o direto do trabalhador receber pela prestação do serviço à Administração, não é absoluto, tanto é, que o próprio estatuto declara que é possível a prestação, em casos excepcionais, de serviço sem remuneração.
10. É defeso a prestação de serviço gratuito.
11. João pode ser considerado servidor público, desde que tenha passado no concurso e mesmo que de forma putativa tome posse do cargo público.
12. Os cargos públicos são vacantes com a nomeação e reintegração por exemplo.
13. Ocorre a nomeação e vacância ao mesmo tempo quando um servidor é promovido.
14. Nomeação é uma forma de provimento.
15. Da mesma forma que a nomeação a transferência é forma de provimento.
16. Não é forma de provimento a exoneração.
17. Não existe diferença entre reintegração e reversão já que ambos são formas de provimento.
18. O aproveitamento também é forma de nomeação.
19. Se Pedro tomou posse no cargo de provimento originário, podemos então afirmar que houve uma nomeação.
20. São tipos de provimentos derivados a promoção, aproveitamento e a transferência.
21. A nomeação não encaixa-se na classificação de provimento feito pela Doutrina como derivado.
22. Os cargos de provimento efetivo se realizam sempre através de uma nomeação.
23. Servidor é pessoa ilegalmente investida em um cargo público.
24. Por não existir concurso público, os cargos comissionados não necessitam de nomeação.
25. A nomeação para cargos de provimento vitalício obedecerá ao disposto em legislação especial.
26. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados e empossados.
27. A nomeação para cargos de provimento efetivo exige sempre uma aprovação no concurso público.
28. Concurso público de títulos ou de provas e títulos.
29. Um dos princípios que rege o concurso público é o da impessoalidade.
30. O prazo do concurso público é de dois anos.
31. A existência do concurso público prova que o Estado dar acesso e oportunidades a todas as pessoas que queiram trabalhar na Administração Pública.
32. Certos cargos públicos, de provimento efetivo, só ocorrerão quando o brasileiro for nato.
33. Concurso público pode ser prorrogado por quantas vezes seja necessário para atingir o limite máximo que é de 4 anos.
34. A nomeação para cargos de provimento vitalício obedecerá ao disposto em legislação especial.
35. Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do Governador.
36. Em igualdade de classificação em concurso dar-se á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.
37. Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão singular.
38. Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
39. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
40. Só poderá tomar posse em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos: Ser brasileiro; estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares, eleitorais e comerciais entre outros requisitos.
41. Quando previsto em lei ou regulamento, o candidato tem que ser declarado apto no psicotécnico, comprovado por inspeção médica.
42. Quem faz a nomeação do cargo público é a autoridade competente para dar a posse.
43. Já que a Autoridade competente estar nomeando determinada pessoa para ser um futuro servidor público, neste caso, não há que se falar na necessidade da Autoridade assinar o termo de posse, bastando apenas a assinatura do próprio nomeado, afinal quem toma posse é a pessoa nomeada e não a Autoridade.
44. A posse é o ato que complementa a investidura.
45. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
46. O funcionário declarará, para que figurem no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio e que exerce função pública de cumulação proibida.
47. É facultada , é permito, é possível, é defesa, a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado
48. A autoridade que der posse, verificará sob de responsabilidade, se forem satisfeitas as condições legais para a investidura.
49. A posse verificar-se-á no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do ato de provimento, no órgão oficial.
50. A requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias.
51. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa em exoneração, salvo motivo maior devidamente justificado.
52. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias a contar: Da data da publicação oficial do ato, no caso de reversão.
53. Poderá haver exercício por meio de procuração.
54. Assim como para tomar posse, o servidor poderá pedir prorrogação do exercício em igual prazo da posse.
55. Excluindo a reintegração, o exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias a contar da posse.
56. - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
57. A promoção não interrompe o exercício.
58. O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe o exercício.
59. O funcionário poderá ser posto á disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador para fim determinado e a prazo certo.
60. O funcionário posto à disposição, não continuará vinculado ao órgão administrativo a que servia.
JULGUE OS INTENS QUE SE SEGUEM:
1. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em um órgão público.
2. Funcionário público é um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.
3. São características para existência de cargo público: a criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
4. Cargo público é o conjunto de classes iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.
5. Existe cargo público efetivo e vitalício.
6. Provimento é forma que o servidor preenche um cargo público.
7. Por falar em provimento, é correto afirmar que pode ocorrer em caráter comissionado.
8. Os cargos de provimento comissionado se dispõem em classes que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.
9. Na realidade, o direto do trabalhador receber pela prestação do serviço à Administração, não é absoluto, tanto é, que o próprio estatuto declara que é possível a prestação, em casos excepcionais, de serviço sem remuneração.
10. É defeso a prestação de serviço gratuito.
11. João pode ser considerado servidor público, desde que tenha passado no concurso e mesmo que de forma putativa tome posse do cargo público.
12. Os cargos públicos são vacantes com a nomeação e reintegração por exemplo.
13. Ocorre a nomeação e vacância ao mesmo tempo quando um servidor é promovido.
14. Nomeação é uma forma de provimento.
15. Da mesma forma que a nomeação a transferência é forma de provimento.
16. Não é forma de provimento a exoneração.
17. Não existe diferença entre reintegração e reversão já que ambos são formas de provimento.
18. O aproveitamento também é forma de nomeação.
19. Se Pedro tomou posse no cargo de provimento originário, podemos então afirmar que houve uma nomeação.
20. São tipos de provimentos derivados a promoção, aproveitamento e a transferência.
21. A nomeação não encaixa-se na classificação de provimento feito pela Doutrina como derivado.
22. Os cargos de provimento efetivo se realizam sempre através de uma nomeação.
23. Servidor é pessoa ilegalmente investida em um cargo público.
24. Por não existir concurso público, os cargos comissionados não necessitam de nomeação.
25. A nomeação para cargos de provimento vitalício obedecerá ao disposto em legislação especial.
26. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados e empossados.
27. A nomeação para cargos de provimento efetivo exige sempre uma aprovação no concurso público.
28. Concurso público de títulos ou de provas e títulos.
29. Um dos princípios que rege o concurso público é o da impessoalidade.
30. O prazo do concurso público é de dois anos.
31. A existência do concurso público prova que o Estado dar acesso e oportunidades a todas as pessoas que queiram trabalhar na Administração Pública.
32. Certos cargos públicos, de provimento efetivo, só ocorrerão quando o brasileiro for nato.
33. Concurso público pode ser prorrogado por quantas vezes seja necessário para atingir o limite máximo que é de 4 anos.
34. A nomeação para cargos de provimento vitalício obedecerá ao disposto em legislação especial.
35. Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do Governador.
36. Em igualdade de classificação em concurso dar-se á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.
37. Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão singular.
38. Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
39. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
40. Só poderá tomar posse em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos: Ser brasileiro; estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares, eleitorais e comerciais entre outros requisitos.
41. Quando previsto em lei ou regulamento, o candidato tem que ser declarado apto no psicotécnico, comprovado por inspeção médica.
42. Quem faz a nomeação do cargo público é a autoridade competente para dar a posse.
43. Já que a Autoridade competente estar nomeando determinada pessoa para ser um futuro servidor público, neste caso, não há que se falar na necessidade da Autoridade assinar o termo de posse, bastando apenas a assinatura do próprio nomeado, afinal quem toma posse é a pessoa nomeada e não a Autoridade.
44. A posse é o ato que complementa a investidura.
45. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
46. O funcionário declarará, para que figurem no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio e que exerce função pública de cumulação proibida.
47. É facultada , é permito, é possível, é defesa, a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado
48. A autoridade que der posse, verificará sob de responsabilidade, se forem satisfeitas as condições legais para a investidura.
49. A posse verificar-se-á no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do ato de provimento, no órgão oficial.
50. A requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias.
51. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa em exoneração, salvo motivo maior devidamente justificado.
52. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias a contar: Da data da publicação oficial do ato, no caso de reversão.
53. Poderá haver exercício por meio de procuração.
54. Assim como para tomar posse, o servidor poderá pedir prorrogação do exercício em igual prazo da posse.
55. Excluindo a reintegração, o exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias a contar da posse.
56. - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
57. A promoção não interrompe o exercício.
58. O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe o exercício.
59. O funcionário poderá ser posto á disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador para fim determinado e a prazo certo.
60. O funcionário posto à disposição, não continuará vinculado ao órgão administrativo a que servia.
quarta-feira, 21 de abril de 2010
RESULTADO DO SIMULADO FINAL - CONSTITUCIONAL - ESUDA
KARINE RIZZARDE---- 8,8
LINDOVAL GOMES--- 8,0
KÉSIA SANTANA ---- 8,0
ASSINELE CÁSSIA ---- 6,0
EDSON MEDEIROS---- 6,0
ERICA BEZERRA ---- 6,0
LARA REYNAUX---- 6,0
MÁRCIA MOURA----- 6,0
RENATA MENDES---- 6,0
RONALDO G. ROCHA-- 6,0
ADEANGELA MELO --- 5,0
JACKSON DOUGLAS--- 5,0
MARLENE BEZERRA --- 5,0
MARIA DA CONCEIÇÃO --- 5,0
RONALDO G. SILVA --- 5,0
SUZY FREIRE ----5,0
SALUSTIANO NETO --- 4,0
SIMONE SILVA --- 4,0
DANIEL LÍDIO---- 3,0
MARLENE VIANA --- 3,0
LINDOVAL GOMES--- 8,0
KÉSIA SANTANA ---- 8,0
ASSINELE CÁSSIA ---- 6,0
EDSON MEDEIROS---- 6,0
ERICA BEZERRA ---- 6,0
LARA REYNAUX---- 6,0
MÁRCIA MOURA----- 6,0
RENATA MENDES---- 6,0
RONALDO G. ROCHA-- 6,0
ADEANGELA MELO --- 5,0
JACKSON DOUGLAS--- 5,0
MARLENE BEZERRA --- 5,0
MARIA DA CONCEIÇÃO --- 5,0
RONALDO G. SILVA --- 5,0
SUZY FREIRE ----5,0
SALUSTIANO NETO --- 4,0
SIMONE SILVA --- 4,0
DANIEL LÍDIO---- 3,0
MARLENE VIANA --- 3,0
terça-feira, 13 de abril de 2010
AVISO IMPORTANTE
ALUNOS, É PARA IMPRIMIR OS DOIS EXERCÍCIOS DE CONSTITUCIONAL REFERENTE AO ASSUNTO DO ARTIGO 5º.
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OS DOIS EXERCÍCIOS ESTÃO UM SEGUINDO O OUTRO, É O EXERCÍCIO CONSTITCIONAL ART.5 E O EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL 2 DO ART.5.
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A TURMA DO ESUDA É PARA IMPRIMIR APENAS O EXERCÍCIO 2.
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NESTA SEGUNDA SERÁ O SIMULADO DA TURMA DO ESUDA.
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TURMA DO DOMINGO, O SIMULADO SERÁ MARCADO NO NOSSO PRÓXIMO ENCONTRO.
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OS DOIS EXERCÍCIOS ESTÃO UM SEGUINDO O OUTRO, É O EXERCÍCIO CONSTITCIONAL ART.5 E O EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL 2 DO ART.5.
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A TURMA DO ESUDA É PARA IMPRIMIR APENAS O EXERCÍCIO 2.
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NESTA SEGUNDA SERÁ O SIMULADO DA TURMA DO ESUDA.
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TURMA DO DOMINGO, O SIMULADO SERÁ MARCADO NO NOSSO PRÓXIMO ENCONTRO.
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EXERCÍCIO REVISIONAL 2 CONSTITUCIONAL ART5
1- Analise o enunciado:
O descaso para com os problemas sociais, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social.
Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações).
Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a
(A) primeira geração de direitos fundamentais.
(B) Segunda geração de direitos fundamentais.
(C) terceira geração de direitos fundamentais.
(D) quarta geração de direitos fundamentais.
2- Julgue os itens abaixo:
___ Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.
___De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos que impõem ao Estado um facere.
___Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.
___Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.
___A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário
3- Sobre a.Principiologia no Direito Público JULGUE:
___Quanto aos seus efeitos, o princípio da legalidade apresenta alcance e repercussões distintos em relação aos particulares e à Administração Pública
___Em conseqüência do princípio da legalidade, a Administração sempre pode agir quando a lei não a proíba.
4- Sobre a Isonomia JULGUE:
___ Isonomia podemos considerar sinônimo do Princípio da Igualdade.
___ A Isonomia material e a Isonomia formal confundem seus conceitos por justamente elas estarem pautadas em um único fundamento que é a Igualdade.
___ Apesar do mesmo fundamento, a Isonomia formal difere da Isonomia material.
___ Um exemplo de igualdade material é justamente quando o Juiz Penal aplica uma lei que é destinada para quem pratica um fato criminoso, neste caso, sendo homem ou mulher, o juiz aplica a mesma lei sem distinção.
___ Um exemplo de igualdade formal é os critérios de teste físico entre o homem e a mulher, onde, apesar da diferença, entendemos que não fere o princípio da igualdade, pelo contrário, com essa distinção a igualdade está sendo observada
5- Julgue os itens:
___ A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.
___A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
___Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
___Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
6- Com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.
__ O habeas corpus, por consubstanciar garantia constitucional, goza de liberdade de forma, de modo que se admite sua impetração até mesmo por meio de petição apócrifa.
__ Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles que traduzem liberdades positivas, reais ou concretas, de sorte a materializar o princípio da igualdade; ao passo que os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagrando o princípio da solidariedade.
___O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
7- Com referência aos direitos e garantias individuais, ao direito de propriedade e à comunicação social, julgue os itens seguintes.
__ De acordo com a doutrina constitucionalista, o princípio constitucional da presunção de inocência consiste, essencialmente, na aplicação da técnica processual conhecida como in dubio pro reo.
__ Em virtude do princípio constitucional da isonomia, que assegura a todas as pessoas proteção idêntica do direito, a comunicação social não pode divulgar fatos da intimidade dos cidadãos, em que pese o direito à livre manifestação do pensamento.
O descaso para com os problemas sociais, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social.
Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações).
Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a
(A) primeira geração de direitos fundamentais.
(B) Segunda geração de direitos fundamentais.
(C) terceira geração de direitos fundamentais.
(D) quarta geração de direitos fundamentais.
2- Julgue os itens abaixo:
___ Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.
___De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos que impõem ao Estado um facere.
___Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.
___Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.
___A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário
3- Sobre a.Principiologia no Direito Público JULGUE:
___Quanto aos seus efeitos, o princípio da legalidade apresenta alcance e repercussões distintos em relação aos particulares e à Administração Pública
___Em conseqüência do princípio da legalidade, a Administração sempre pode agir quando a lei não a proíba.
4- Sobre a Isonomia JULGUE:
___ Isonomia podemos considerar sinônimo do Princípio da Igualdade.
___ A Isonomia material e a Isonomia formal confundem seus conceitos por justamente elas estarem pautadas em um único fundamento que é a Igualdade.
___ Apesar do mesmo fundamento, a Isonomia formal difere da Isonomia material.
___ Um exemplo de igualdade material é justamente quando o Juiz Penal aplica uma lei que é destinada para quem pratica um fato criminoso, neste caso, sendo homem ou mulher, o juiz aplica a mesma lei sem distinção.
___ Um exemplo de igualdade formal é os critérios de teste físico entre o homem e a mulher, onde, apesar da diferença, entendemos que não fere o princípio da igualdade, pelo contrário, com essa distinção a igualdade está sendo observada
5- Julgue os itens:
___ A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.
___A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
___Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
___Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
6- Com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.
__ O habeas corpus, por consubstanciar garantia constitucional, goza de liberdade de forma, de modo que se admite sua impetração até mesmo por meio de petição apócrifa.
__ Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles que traduzem liberdades positivas, reais ou concretas, de sorte a materializar o princípio da igualdade; ao passo que os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagrando o princípio da solidariedade.
___O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
7- Com referência aos direitos e garantias individuais, ao direito de propriedade e à comunicação social, julgue os itens seguintes.
__ De acordo com a doutrina constitucionalista, o princípio constitucional da presunção de inocência consiste, essencialmente, na aplicação da técnica processual conhecida como in dubio pro reo.
__ Em virtude do princípio constitucional da isonomia, que assegura a todas as pessoas proteção idêntica do direito, a comunicação social não pode divulgar fatos da intimidade dos cidadãos, em que pese o direito à livre manifestação do pensamento.
segunda-feira, 12 de abril de 2010
EXERCÍCIO REVISIONAL DE CONSTITUCIONAL - ART. 5
1 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região -2005) - Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
(A) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
(B) o processo envolver autoridades públicas.
(C) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
(D) se tratar de investigação criminal.
(E) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.
2 (Analista Judiciário – Área Judiciária – 11ª Região – 2005) - Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacifica necessita
(A) de autorização da autoridade competente.
(B) somente de prévio aviso à autoridade competente.
(C) demonstrar a conveniência da manifestação.
(D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipal idade.
(E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.
3 (Auditor – TCE/MG – 2005) - A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,
(A) o tráfico ilícito de entorpecentes.
(B) o crime de responsabilidade.
(C) o terrorismo.
(D) a prática de racismo.
(E) a prática de tortura.
4 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura
(A) ampla e irrestrita liberdade de exercicio profissional e de associação.
(B) a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e privados de ensino.
(C) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo admissíveis, portanto, as provas obtidas por quaisquer meios.
(D) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem.
(E) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
5 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito
(A) da liberdade de consciência e de crença.
(B) da liberdade de reunião e associação.
(C) da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
(D) de livre exercicio dos cultos religiosos.
(E) ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
6 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - Ao proclamar a casa como asilo inviolável do individuo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de
(A) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.
(B) inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.
(C) busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.
(D) prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.
(E) vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.
7 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
__ O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado.
__ A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção de norma que o defina plenamente.
__ Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho.
8 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1988, é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, garantido o direito ao anonimato.
9 (Procurador TCE/RN – 2002) - Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu núcleo essencial, utilizado o instrumento próprio e observado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prevê a liberdade do exercício de atividade profissional, não será destituído de razoabilidade ato legislativo que exija qualificação especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina. Os interesses em jogo são, portanto, a liberdade profissional e a saúde pública, prevalecendo esta na hipótese mencionada.
10 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.
11 Considere a seguinte situação hipotética.
Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.
Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.
12 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais referem- se a brasileiros e a estrangeiros, residentes ou não.
13 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Um cidadão brasileiro foi acusado de estupro. No interrogatório, confirmou que havia cometido o delito. Provou-se, posteriormente, que a confissão havia sido obtida mediante tortura, sendo requerida sua invalidação. O juiz do processo desconsiderou a prova ao fundamento de que o princípio inquisitório é válido no direito brasileiro. O advogado de defesa fundamentou, em contrário, dizendo que houve desrespeito aos direitos fundamentais consignados na Carta de 1988. Nessa situação, assiste razão ao juiz.
14 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Um diretor de uma associação de moradores de uma cidade estava sofrendo ameaças e pressões psicológicas dos demais diretores para manter-se associado a tal instituição, sob o argumento de que tinha obrigações a prestar. O caso foi levado ao Poder Judiciário em ação proposta em nome da associação, sendo a sentença favorável ao diretor, sob o argumento de que se tratava de direito fundamental. Nessa situação, o juiz tem razão.
15 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
__A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.
__ Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
__Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstitucional, sendo que alguns deles, como o de reunião e o de associação, são direitos individuais de expressão coletiva.
__O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.
(A) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
(B) o processo envolver autoridades públicas.
(C) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
(D) se tratar de investigação criminal.
(E) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.
2 (Analista Judiciário – Área Judiciária – 11ª Região – 2005) - Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacifica necessita
(A) de autorização da autoridade competente.
(B) somente de prévio aviso à autoridade competente.
(C) demonstrar a conveniência da manifestação.
(D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipal idade.
(E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.
3 (Auditor – TCE/MG – 2005) - A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,
(A) o tráfico ilícito de entorpecentes.
(B) o crime de responsabilidade.
(C) o terrorismo.
(D) a prática de racismo.
(E) a prática de tortura.
4 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura
(A) ampla e irrestrita liberdade de exercicio profissional e de associação.
(B) a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e privados de ensino.
(C) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo admissíveis, portanto, as provas obtidas por quaisquer meios.
(D) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem.
(E) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
5 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito
(A) da liberdade de consciência e de crença.
(B) da liberdade de reunião e associação.
(C) da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
(D) de livre exercicio dos cultos religiosos.
(E) ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
6 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - Ao proclamar a casa como asilo inviolável do individuo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de
(A) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.
(B) inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.
(C) busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.
(D) prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.
(E) vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.
7 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
__ O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado.
__ A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção de norma que o defina plenamente.
__ Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho.
8 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1988, é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, garantido o direito ao anonimato.
9 (Procurador TCE/RN – 2002) - Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu núcleo essencial, utilizado o instrumento próprio e observado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prevê a liberdade do exercício de atividade profissional, não será destituído de razoabilidade ato legislativo que exija qualificação especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina. Os interesses em jogo são, portanto, a liberdade profissional e a saúde pública, prevalecendo esta na hipótese mencionada.
10 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.
11 Considere a seguinte situação hipotética.
Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.
Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.
12 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais referem- se a brasileiros e a estrangeiros, residentes ou não.
13 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Um cidadão brasileiro foi acusado de estupro. No interrogatório, confirmou que havia cometido o delito. Provou-se, posteriormente, que a confissão havia sido obtida mediante tortura, sendo requerida sua invalidação. O juiz do processo desconsiderou a prova ao fundamento de que o princípio inquisitório é válido no direito brasileiro. O advogado de defesa fundamentou, em contrário, dizendo que houve desrespeito aos direitos fundamentais consignados na Carta de 1988. Nessa situação, assiste razão ao juiz.
14 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Um diretor de uma associação de moradores de uma cidade estava sofrendo ameaças e pressões psicológicas dos demais diretores para manter-se associado a tal instituição, sob o argumento de que tinha obrigações a prestar. O caso foi levado ao Poder Judiciário em ação proposta em nome da associação, sendo a sentença favorável ao diretor, sob o argumento de que se tratava de direito fundamental. Nessa situação, o juiz tem razão.
15 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
__A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.
__ Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
__Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstitucional, sendo que alguns deles, como o de reunião e o de associação, são direitos individuais de expressão coletiva.
__O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.
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