terça-feira, 20 de novembro de 2012

Simulado do Prof. Arruda



SIMULADO DE INQUÉRITO POLICIAL
Parte superior do formulário
1.(FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário) Sobre o inquérito policial, considere as afirmações abaixo.

I - Se o crime for de ação penal privada, a instauração do inquérito policial suspende o prazo para o oferecimento da queixa.

II - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do  representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento  investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III - Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições.

IV - O arquivamento do inquérito pela insuficiência de material probatório disponível no que se refere à comprovação da autoria e materialidade do crime pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver conhecimento, poderá proceder a reabertura das investigações.
Estão corretas?
a) Apenas I e II.         b) Apenas II e III.           c) Apenas II e IV.
·         d) Apenas III e IV.      e) Apenas IV e V.
Parte inferior do formulário

2.(INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público) No caso de crime de tráfico ilícito de entorpecentes o inquérito policial será concluído em 30 ou 60 dias e em 90 ou 180 dias, respectivamente nas situações deParte superior do formulário
·         a) investigado solto e investigado preso.
·         b) investigado preso e investigado solto a critério da autoridade policial e de acordo com a complexidade do caso.
·         c) investigado preso e investigado solto, bem como quando houver pedido justificado da autoridade de policia judiciária ao juiz competente que ouvirá previamente o Ministério Público.
·         d) investigado preso e solto, a critério do Ministério Público e da Defensoria Pública.
·         e) investigado solto e investigado preso, a critério da Defensoria PúblicaParte inferior do formulário

3.(TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz) Com base na legislação acerca do inquérito policial, assinale a única alternativa CORRETA:Parte superior do formulário
·         a) O inquérito somente pode iniciar-se mediante requerimento do ofendido.
·         b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
·         c) O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
·         d) O minucioso relatório do que tiver sido apurado no inquérito é facultativo à Autoridade Policial, segundo critério de conveniência e oportunidade, considerando que a legislação considera o inquérito dispensável.
Parte inferior do formulário
4.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa) Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal.
Parte superior do formulário
·         Certo      Errado
5.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa) O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.

Parte superior do formulário
·         Certo      Errado
6.CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.Parte superior do formulário
·         a) O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.
·         b) Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.
·         c) Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
·         d) O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.
·         e) O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.Parte inferior do formulário

7.FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar: Parte superior do formulário
·         a) Nos crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, é necessária a formulação desta para que o inquérito seja instaurado.
·         b) O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.
·         c) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia.
·         d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial, mesmo se verificada a atipicidade do fato investigado.
·         e) O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal.
Parte inferior do formulário

8 FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Analise as proposições acerca do inquérito policial.
 I. Se houver a decretação da incomunicabilidade do indiciado, o Defensor Público não poderá se entrevistar com aquele, a fim de assegurar a continuidade das investigações.

II. O Defensor Público deverá agendar previamente a sua visita à Delegacia de Polícia para se entrevistar com o preso.

III. O Defensor Público terá acesso aos autos do inquérito policial, podendo apenas tomar apontamentos.

IV. Enquanto não relatado o inquérito policial o Defensor Público poderá ter acesso aos autos, mas não obterá cópias, dada a sua sigilosidade.

V. O Defensor Público não precisará de procuração do indiciado para ter vista dos autos do inquérito policial, podendo praticar os atos que entender necessários. Parte superior do formulárioEstá correto o que se afirma em
·         a) III, apenas. b) V, apenas. c) III e V, apenas.
·         d) III, IV e V, apenas.                  e) I, II, III, IV e V.
Parte inferior do formulário

9.
PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Analise as proposições acerca do inquérito policial.

I. A notitia criminis inqualificada, de per si, é considerada pelos tribunais superiores como fundamento insuficiente capaz de ensejar a instauração de inquérito policial.

II. Existe dependência formal entre o inquérito policial e a ação penal com base nele ajuizada. Por essa razão, eventual mácula identificada no bojo das investigações criminais contaminará a ação penal superveniente.

III. O inquérito policial pode ser considerado uma importante garantia do Estado Democrático de Direito, na medida em que, ao promover diligências na tentativa da colheita preliminar de provas concretas da materialidade de um delito e de indícios robustos de sua autoria, pode emprestar à ação penal a justa causa necessária ao seu ajuizamento ao mesmo passo em que pode impedir o processamento criminal de inocentes, preservando-os de acusações judiciais infundadas e temerárias.

IV. A instauração de inquérito policial é uma das causas interruptivas da prescrição penal.

V. Em regra, nos delitos que ensejam ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial somente deverá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal. Segundo orientação do STJ, a representação em comento não exige formalidade específica, bastando que expresse a vontade do legitimado na apuração do fato criminoso.
Parte superior do formulário
Está(ão) CORRETA(S):
a) Apenas as proposições I, III e V. b) Apenas as proposições I e IV.
c) Apenas as proposições I, II e V. d) Apenas as proposições II, III e IV.
e) Apenas as proposições III, IV e V.
Parte inferior do formulário

Parte inferior do formulário
Parte inferior do formulário


domingo, 18 de novembro de 2012

Novas Turmas

Galerinha concurseira de Vitória, vamos em breve abrir turmas de Português e Matemática durante a semana. Vamos que vamos que teremos uma bomba de concursos nesses próximos trimestres ...
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Maiores informações liguem à tarde ou noite: 81 -3523 0302
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Douglas

sábado, 27 de outubro de 2012

Material da Aula do dia 28/10

Pessoal, não conseguir postar o material do Prof. Arruda, porque deu arquivo corrompido!
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Douglas

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Não teremos aula - Domingo!

Galerinha, dia 21/10, domingo, não teremos aula.
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Aproveito a oportunidade para informá-los que estamos prestes abrir à noite uma turma para aulas de português e outra de matemática.
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Os interessados entrem em contato com o curso.
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Douglas Crispim.

sábado, 6 de outubro de 2012

Não Haverá Aula Domingo!

Pessoal, lógico que amanhã, dia das eleições, não teremos aula! OK?
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Douglas Crispim.

sábado, 29 de setembro de 2012

Material de Arruda - Processo Penal


DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Material de Arruda - Processo Penal


LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
        O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
        Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
        Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
        I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
        II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
        III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
        Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
        Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
        I - da autoridade policial, na investigação criminal;
        II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
        Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
        § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
        § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
        Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
        Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
        § 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.
        § 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
        § 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público.
        Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
        Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
        Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.
        Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
        Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
        Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

sábado, 15 de setembro de 2012

Aula - Domingo - Processo Penal - Arruda.

Concurseiro em Vitória, está confirmada a aula do Prof. Arruda amanhã. Parte do material já encontra-se na postagem anterior. Outra parte, por conta da formatação, será repassada via email pelo Prof. 
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Douglas

Inquérito Policial - Prof. Arruda - Vitória


                                                                     
PROCESSO PENAL

Persecução Penal (perseguição do crime): Inquérito Policial  + Processo

Procedimento: é a sequência de atos destinados a uma finalidade (é aspecto objetivo do processo)

Processo: procedimento em contraditório enriquecido na relação jurídica processual(aspecto subjetivo do processo

Pretensão: o desejo ou vontade de se conquistar algo tendo para tanto que subjulgar o interesse alheio ao seu

Lide:o conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida*.
                                             * STF - súmula 523: defesa técnica caracterizando a      pretensão punitiva é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta

Ação: é um direito público subjetivo constitucionalmente assegurado de exigir do Estado/Juiz a aplicação da lei para solução da demanda penal

Rito: é a amplitude (rítimo) seguida pelo procedimento


________________________________________________________________________________


INQUÉRITO POLICIAL

Conceito: É um procedimento administrativo preliminar de caráter informativo  presidido pela autoridade policial  e que tem objetivo apurar a autoria e materialidade  da infração.


Finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do ________________________

·        Ministério Público (ação penal pública)
·        Ofendido ou Representante Legal (ação penal privada)

                      fornecendo ao magistrado o fumus commissi delicti (para a tomada das medidas  cautelares)



Natureza Jurídica: procedimento administrativo preliminar
Consequência: ____________________________________
                                                                                                







Características do Inquérito Polical


1)INQUISITIVIDADE
- a forma de gestão do procedimento onde há concentração de poder em autoridade, consequentemente:
                               a) não admite ampla defesa e contraditório (dialética), logo, ninguém pode ser condenado somente em função do IP)

                                b) não há partes


2)DISCRICIONARIEDADE
- a autoridade policial tem liberdade de gerência sobre o IP
- não há rito provisionado em lei
- as requisições de diligências por parte do MP ou juiz devem ser cumpridas pelo delegado, sob pena de haver ilícito penal:___________________


3)SIGILOSO
- sucesso da investigação
- garantir a integridade física e moral do suspeito
- preservar integridade moral da vítima**
- não há sigilo dos autos para: Promotor, Juiz, Advogado*)

*Art. 7º Estatuto da OAB: são direitos do advogado:
 XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

* STF - súmula vinculante nº 14: ratifica o art. 7º acima mencionado

Instrumentos de garantia: ___________________
                                         ___________________
* Segundo STF e STJ      ___________________ (risco acidental a liberdade)


** O sigilo do IP  para preservação da vítima implementada pela reforma do CPP  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Sigilo de Justiça: determinado pelo ________________
Art. 201 § 6º do CPP (O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
Consequência: advogado do suspeito para acessar os autos, deverá apresentar procuração





4)ESCRITO
- prevalece a forma documental
- tudo tem que ser transcrito (vídeo,áudio)
          -utilização de nova tecnologia (implementada pela reforma do CPP em 2008): uso da  estenotopia
           - segundo o STF: só há degravação se o delegado entender necessário
      


5)INDISPONÍVEL
- delegado de polícia não tem atribuição legal para arquivar IP
- o IP iniciado deverá ser concluído
          * Segundo STF: (juízo negativo de admissibilidade) o delegado não pode fazer juízo de valor sobre PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ATIPICIDADE MATERIAL)

           Cabe ao delegado denegar instauração de IP se:

§                    o fato é atípico (atipicidade formal)
§                    evidente inexistência do fato
§                    evidente prescrição do delito
§                    Segundo STF: nos crimes tributários não se deve iniciar IP enquanto pendente a constituição do crédito tributário, salvo se o IP for importante para viabilizar a quebra de sigilo



6)DISPENSABILIDADE
- o inquérito penal é dispensável
- para o nascimento do processo não se faz necessário a existência do IP, bastando que exista  justa causa idônea (indícios de autoria e da materialidade)

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quinta-feira, 13 de setembro de 2012

NOVA ISOLADA - RECIFE

Galera concurseira, estou saíndo de férias, mas volto com todo pique em outubro, inclusive, já montando uma mega isolada de concursos no Espaço Heber, centro, Recife.
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Interessados, fiquem atentos.
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Será um dia por semana (terça), manhã e noite.
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Mais detalhes, em breve.
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Para deixar o nome na lista de interessados e depois receber informações liguem: 3222-6231
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Douglas Crispim